Notícias
22/03/17
Sem descontos, novo Refis terá baixa adesão; Fenacon propõe ampliar para atender Simples
Programa de Regularização Tributária (PRT) apenas parcela dívidas com impostos. Empresários defendem isenção de multa. Proposta recebeu 400 emendas A adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), o novo Refis, deve ser baixa se as…
22/03/17
STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF) O Supremo Tribunal…
22/03/17