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Notícias

20/12/17

Divulgado código para recolhimento de INSS complementar pelo empregado

A contribuição previdenciária complementar do empregado, conforme o artigo 911-A da CLT, será recolhida em DARF identificado com o código 1872 - Segurado Empregado - Recolhimento Mensal – Complemento, conforme definido no Ato Declaratório Executivo CODAC nº…
20/12/17

Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais

As empresas terão um custo maior com o pagamento de horas extras habituais aos trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em um julgamento que causou surpresa, alterou ontem a jurisprudência sobre o tema.  Com…
20/12/17

ICMS – 2018 último ano da partilha do Difal da EC 87/2015

Sabe aquele Diferencial de Alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015? 2018 será o último ano de partilhar o valor entre os Estados de origem e destino É isto mesmo, em 2018 do valor apurado a título…
19/12/17

Previdência: Definido cronograma para envio da EFD-Reinf ao SPED

A Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD Reinf  foi alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.767/2017, para atualização do prazo de envio…
19/12/17

Confaz aprova convênio de convalidação de incentivos fiscais de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta sexta-feira (15/12), o convênio de convalidação dos incentivos fiscais de ICMS. Assim, os estados que quiserem manter benefícios relativos a esse tributo deverão cumprir determinadas regras do Confaz. Estados da…
19/12/17

Empresas do Novo Simples vão ter de pagar ‘dois ICMS’ a partir de 2018

A partir de janeiro de 2018, varejistas optantes do Simples Nacional terão que rever seus cálculos de recolhimento de impostos para não serem pegos de surpresa pelas secretarias de Fazenda. No dia 1º, passa a valer a Lei…
19/12/17

Receita Federal disciplina retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1770/2017, que dispõe sobre a retificação da ECF. A retificação da ECF anteriormente entregue será feita mediante apresentação de nova ECF, independentemente de…
19/12/17

Compromissos obrigatórios para 2018

É importante que a  população brasileira fique atenta às mudanças para 2018, tanto no campo social quanto tributário, afirma , advogado, mestre em Direito e também Sócio titular do escritório Rodrigues Silva Advogados Associados. Eleições à Presidência da República, Congresso…
19/12/17

Fazenda publica Índice de Participação dos Municípios no ICMS para 2018

Araquari é mais uma vez o município com o maior crescimento no Índice de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS. Em 2018, a cidade vai receber R$ 8,9 milhões a mais do que…
19/12/17

​​TRE de SC e TSE assinam termo de cooperação ​técnica ​biométrica

Um acordo de cooperação técnica entre o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi assinado ontem, 18, em Brasília. O termo, que garante a reciprocidade de acesso a…
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