Notícias
16/04/18
MP aciona governo do Rio por ilegalidades em royalties de petróleo
O Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública contra o governo fluminense por supostas ilegalidades decorrentes de uso dos royalties de petróleo. Segundo o MPRJ, foram detectadas várias condutas irregulares e…
16/04/18
Saiba quem pode aderir ao Refis das micro e pequenas empresas
Foi publicada na segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por…
16/04/18
Receita: não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial
Os valores recebidos por empresas como indenização por dano patrimonial são isentas de Imposto de RendaPessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Sobre as parcelas, porém, deve ser recolhido o PIS e a Cofins. O entendimento é da Receita…
16/04/18
Startups do setor financeiro não serão reguladas em demasia, diz Ilan Goldfajn
O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, disse hoje (13) que as fintechs(startups de tecnologia que atuam no setor financeiro) não sofrerão grande regulação da autoridade bancária. Ele informou que o assunto será debatido em…
12/04/18
Norma define “valor de transação” para fins de aplicação de multa no Siscoserv
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.803, de 2018, que visa trazer segurança jurídica quando da aplicação de multa pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou omitidas no…
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