Notícias

27/08/18

Empresa não deve pagar ISS a município que mantém sede, decide TJ-PR

 A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização suficiente para caracterizar essa prestação autônoma. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do…
27/08/18

Saída do Simples Nacional retroage à data do fato excludente, decide TRF-1

 O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a exclusão de uma empresa do Simples Nacional tem natureza declaratória. Sendo assim, os efeitos da exclusão retroagem desde o mês seguinte à data da ocorrência…
27/08/18

Sócio falido pode voltar ao mercado

 A Justiça de São Paulo, em decisão rara, liberou um empresário para o exercício de atividades comerciais antes do fim do processo de falência da companhia da qual era sócio. O entendimento contraria o que prevê a Lei nº 11.101,…
24/08/18

Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ

 A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao…
24/08/18

Julgamento do STF sobre terceirização irrestrita será retomado no dia 29

 O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima quarta-feira, 29, o julgamento sobre terceirização irrestrita. Até o momento, quatro votos foram favoráveis à terceirização de todas as atividades, e três contrários. Os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio…
24/08/18

Arrecadação federal cresce pelo oitavo mês seguido

 A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 129,615 bilhões em julho, um aumento real (já descontada a inflação) de 12,83% na comparação com o mesmo mês de 2017. Esse foi o oitavo mês consecutivo de…
24/08/18

Depósito automático do PIS/Pasep está em estudo

 Com a ampliação do programa de liberação dos recursos do PIS/Pasep para trabalhadores de todas as idades, o Ministério do Planejamento e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estão avaliando com os bancos privados a…
24/08/18

Lei Geral de Proteção de Dados: como fica a situação das empresas que mantêm banco de dados de clientes?

 No dia 15 deste mês, foi publicada a Lei no. 13.709 de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a regulamentar o uso, proteção e transferência de dados pessoais, seja…
24/08/18

Projeto fixa requisitos para entidades de assistência social terem imunidade tributária

 Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 433/17, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. O projeto regulamenta…
24/08/18

Bancários e metalúrgicos se articulam contra nova CLT

 Sindicatos de peso com data-base em 1º de setembro, como o de bancários e o de metalúrgicos, se articulam para barrar em suas convenções coletivas novas formas de contratação liberadas pela reforma trabalhista, em vigor…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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