Notícias / Gerais

25/04/22

Projeto cria cadastro de animais domésticos e permite a tutores deduzir do IRPF despesas veterinárias

 Objetivo é mitigar as causas de sofrimento dos animais e proteger a população humana de zoonoses, endemias e agressões O Projeto de Lei 848/22 cria o Cadastro Nacional de Animais Domésticos para permitir o registro…
25/04/22

DECISÃO: Comprovada a dissolução irregular de empresa a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente

 Certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial (domicílio fiscal) é indício de dissolução irregular e enseja o redirecionamento da execução…
25/04/22

Banco deverá indenizar correntista por retirada de quantia fraudulenta via pix

 Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Banco Santander a pagar danos morais a um correntista que teve valores subtraídos da conta, por meio de transferências via…
25/04/22

Justiça do Trabalho deve decidir caso de gerente coagido a ser fiador da empresa

 Banco em que foi realizada a fiança deverá participar da ação  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de indenização por…
20/04/22

Demora da Receita em liberar sistema para renegociação de dívidas prejudica donos de pequenos negócios

 Pelo Relp, empresas podem renegociar dívidas em até 15 anos e ainda ter descontos proporcionais à queda de faturamento em 2020. Prazo para adesão ao programa termina no dia 29 de abril, mas até agora…
20/04/22

Plenário mantém veto parcial a projeto sobre alíquotas de ICMS

 Com 19 votos a favor e 13 contrários, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina manteve nesta terça-feira (19) o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, que altera cinco leis de natureza…
20/04/22

Saiba o que muda nas relações trabalhistas com o fim do estado de emergência de Covid-19

 As normas estabelecidas pela emergência em saúde poderão perder a validade A decretação do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), anunciado no domingo (dia 17), tem implicações nas relações trabalhistas. Para especialistas em…
20/04/22

Políticos se mobilizam contra a PEC da reforma tributária

 Avaliação dos críticos da PEC 110 é que a mudança aumentará a carga tributária para o setor de serviços, o que mais emprega no país Parlamentares e prefeitos de todo o país estão se mobilizando…
20/04/22

Imposto único: a 3ª via da reforma tributária

 Mais uma proposta de reformulação do sistema tributário ganha terreno no campo das discussões, e tem na simplificação o seu maior trunfo A análise da PEC 110, conhecida como reforma tributária, na Comissão de Constituição…
20/04/22

Refis do MEI: além de aumentar imposto de bancos, governo deve cortar incentivo a refrigerantes

 Objetivo é compensar programa de renegociação de dívidas O governo deve aliar o aumento do imposto cobrado sobre os bancos e o corte do incentivo tributário de fabricantes de concentrados de refrigerantes instalados na Zona Franca de Manaus para…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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