07/03/2016
ICMS RECOLHIMENTO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
Parcela devida a Santa Catarina por remetente ou prestador de outra Unidade da Federação.
Regime normal (conta-gráfica): o contribuinte inscrito possuidor de inscrição no CCICMS, na categoria de substituto tributário, efetuará apuração mensal do diferencial de alíquota, mediante declaração na GIA-ST, ou, tratando-se de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na Declaração Eletrônica de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).
Base Legal: RICMS-SC/2001 , arts 53 , § 1º, III, “g”, §§ 21 e 22
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