Artigos
15/02/17
Decisão do STF garante direito à restituição do ICMS-ST recolhido a maior e impacta nas notificações das farmácias em SC
No final de 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu importante controvérsia tributária entre os contribuintes e os Estados e o Distrito Federal, referente à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Os Ministros…
02/02/17