Lei do Inquilinato entra em vigor nesta segunda
Efeito das novas regras sobre o preço dos aluguéis divide a opinião dos especialistas
Entram em vigor nesta segunda-feira (25) as modificações na Lei do Inquilinato. As mudanças prometem mais rigor com os inadimplentes e mais agilidade nos processos de despejo.
Quanto aos preços dos aluguéis, há especialistas que acreditam em queda, enquanto outros temem o aumento das manobras oportunistas por parte de proprietários. A expectativa é de que os despejos, que hoje demoram entre 12 e 14 meses, se concretizem em seis ou sete, devido à simplificação dos trâmites legais no período entre a decisão judicial e a retirada do locatário do imóvel.
O novo texto da lei prevê, também, o despejo do inadimplente em 15 dias nos casos de contratos sem garantia de fiador ou seguro-fiança.
O novo dispositivo pode estimular o aumento de oferta de imóveis e, com isso, puxar para baixo os preços. Por outro lado, outras modificações levantam a hipótese contrária, de aumento de preços. Hoje, o locatário pode se valer da purgação de mora (pagar o que deve e ficar legalmente regular) duas vezes a cada 12 meses. A nova regra estipula o limite de uma purgação de mora a cada 24 meses, o que, segundo o advogado Mário Cerveira Filho, pode até encarecer o aluguel.
– Depois do primeiro atraso o inquilino fica na mão do dono. O proprietário pode pedir um preço maior, esperar outro deslize e, assim, alugar mais caro para um outro interessado.
* publicado no www.diario.com.br