Tributos têm 26 alterações nesta quarta-feira
A legislação tributária apresentou 26 alterações nesta quarta-feira (23), segundo Editorial IOB. Foram seis mudanças na esfera federal; duas na trabalhista/ previdenciária e as 18 restantes na estadual/municipal. Confira a lista:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Tributos e Contribuições Federais – ITR – DITR – Formulário para Declaração – Exercício de 2010
Instrução Normativa RFB nº 1044, de 22.06.2010 – DOU de 23.06.2010
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010.
Operações de comércio exterior – Registro de Exportadores e Importadores (REI) – Alteração
Portaria SECEX nº 11, de 22.06.2010 – DOU de 23.06.2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
ICMS – Combustíveis – PMPF – 01.07.2010
Ato Cotepe/PMPF nº 12, de 07.06.2010 – DOU de 23.06.2010
Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) – 3º Trimestre/2010
Resolução Bacen nº 3.870, de 22.06.2010 – DOU de 23.06.2010
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o 3º trimestre de 2010.
Linha de Financiamento – Estocagem de etanol combustível – Garantia em produto – Alteração
Resolução BACEN nº 3.874, de 22.06.2010 – DOU de 23.06.2010
Dispõe sobre o programa de financiamento para estocagem de etanol
combustível.
Crédito Rural – Cadastro de Empregadores – Concessão – Pessoas Físicas ou Jurídicas
Resolução Bacen nº 3.876, de 22.06.2010 – DOU de 23.06.2010
Veda a concessão de crédito rural para pessoas físicas ou jurídicas que
estão inscritas no Cadastro de Empregadores que mantiveram trabalhadores
em condições análogas à de escravo instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
INSS – Pecúlio – Salário-de-contribuição – Reajuste – Junho de 2010
Portaria MPS nº 314, de 21.06.2010 – DOU de 22.06.2010
Estabelece, para o mês de junho de 2010, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.
MPS – Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) – Emissão – Alteração
Portaria MPS nº 315, de 21.06.2010 – DOU de 22.06.2010
Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10.07.2008, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ALAGOAS
ICMS – Isenção – Doação de mercadorias para fins de assistência – Serviços de transporte – Vítimas de calamidade pública – Procedimentos ao contribuinte
Instrução Normativa GSEF nº 26, de 21.06.2010 – DOE AL de 22.06.2010
Disciplina a isenção do ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias, a título de doação, prevista no item 28 da Parte I, do Anexo I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.1991.
ICMS – Substituição tributária – Operações com trigo em grão – Farinha de trigo – Valor devido – Impossibilidade de valor inferior ao de referência do imposto estabelecido nos termos do Ato Cotepe nº 8, de 23.04.2010
Comunicado SRE nº 20, de 18.06.2010 – DOE AL de 22.06.2010
Comunica que, com a edição do Ato Cotepe nº 8, de 23.04.2010, o valor do imposto devido por substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, exceto na importação do exterior de trigo em grão, não
poderá ser inferior ao valor de referência do imposto estabelecido nos termos
do mencionado Ato Cotepe, nos termos do § 2º do art. 444-B do Regulamento
do ICMS.
ICMS – Substituição tributária – Operações com aguardente – Aplicação no Estado do Rio Grande do Norte – Adiamento para 1º.07.2010
Comunicado SRE nº 19, de 16.06.2010 – DOE AL de 22.06.2010
Comunica adiamento, para 1º.07.2010, do início da aplicação ao Estado do Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS nº 15, de 07.07.2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
DISTRITO FEDERAL
Copa do Mundo de Futebol – Jogos da Seleção Brasileira – Administração direta, autárquica e fundacional – Horário de expediente especial
Decreto nº 31.831, de 22.06.2010 – DO DF de 23.06.2010
Autoriza, em caráter excepcional, horário de expediente especial nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol.
ESPÍRITO SANTO
Empresas prestadoras de bens e serviços – Consumidores – Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuito – Obrigação
Lei nº 9.479, de 18.06.2010 – DOE ES de 22.06.2010
Obriga as empresas prestadoras de bens e serviços a fornecerem seu Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuitamente aos consumidores e dá outras providências.
GOIÁS
ICMS – Base de cálculo – Grupo “cana-de-açúcar” – Alteração
Instrução Normativa SAT nº 164, de 18.06.2010 – DOE GO de 22.06.2010
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
MARANHÃO
Festividade junina – Clubes, associações, estabelecimentos de diversões públicas e áreas e logradouros públicos – Estabelecimentos de ensino e propriedades privadas com acesso ao público
Portaria SSP nº 891, de 11.06.2010 – DOE MA de 18.06.2010
Disposições sobre toda e qualquer festividade junina com acesso do público em geral.
MATO GROSSO DO SUL
ICMS – Atualização monetária estadual – Meses de julho/2010 – Estabelece o valor da UAM-MS
Portaria SAT nº 2.152, de 21.06.2010 – DOE MS de 23.06.2010
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de julho/2010.
MS/Campo Grande
Obrigação da instalação de biombos, tapumes ou estruturas similares nas agências bancárias e postos de atendimento – Regulamentação
Decreto nº 11.240, de 22.06.2010 – DOM Campo Grande de 23.06.2010
Regulamenta a Lei nº 4.819, de 22.03.2010, que torna obrigatória, na cidade de Campo Grande-MS, a instalação de biombos, tapumes ou estruturas similares nas agências bancárias e postos de atendimento, a fim de preservar segurança dos clientes durante as operações financeiras.
Tributos Municipais – Implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida – Concessão de benefícios – Regulamentação
Decreto nº 11.243, de 22.06.2010 – DOM Campo Grande de 23.06.2010
Regulamenta a Lei Complementar n° 137, de 19.06.2009, sobre a concessão
de benefícios para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
MINAS GERAIS
ICMS – Redução da base de cálculo – Produtos alimentícios – Água mineral ou água potável ou natural – Substituição tributária – Cerveja, chope e refrigerante – Água mineral ou potável envasada – Alteração
Decreto nº 45.405, de 22.06.2010 – DOE MG de 23.06.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
MG/Belo Horizonte
IPTU – Desconto no pagamento – Adiantamento integral das parcelas referentes aos meses de agosto a dezembro de 2010
Decreto nº 14.003, de 22.06.2010 – DOM Belo Horizonte de 23.06.2010
Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2010 e das taxas com ele cobradas.
PARAÍBA
Programa de subsídio à moradia – Especificação técnica – Modelo e os valores da autorização de crédito
Instrução Normativa GSER nº 1, de 18.06.2010 – DOE PB de 22.06.2010
Aprova a especificação técnica, o modelo e os valores da autorização de crédito do programa de subsídio à moradia.
PR/Curitiba
Proibição – Utilização de telefone celular ou equipamento similar – Estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas
Lei nº 13.518, de 11.06.2010 – DOM Curitiba de 17.06.2010
Proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas, e dá outras providências.
RIO DE JANEIRO
Repartições públicas municipais – Expediente – Seleção Brasileira de Futebol – Copa do Mundo de 2010
Decreto nº 32.423, de 22.06.2010 – DOM Rio de Janeiro de 23.06.2010
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol participe da Copa do Mundo de 2010, na África do Sul, e dá outras providências.
SÃO PAULO
ICMS – Saída de produtos de limpeza – Base de cálculo – Alteração
Portaria CAT nº 94, de 22.06.2010 – DOE SP de 23.06.2010
Altera a Portaria CAT-79/2010, de 07.6.2010, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.
ICMS – Saída de materiais de construção e congêneres – Substituição tributária – Base de cálculo – Alteração Portaria CAT nº 95, de 22.06.2010 – DOE SP de 23.06.2010
Altera a Portaria CAT-78/2010, de 02.6.2010, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
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Portaria Jucesp nº 32, de 21.06.2010 – DOE SP de 23.06.2010
Dispõe sobre a revogação da Portaria Jucesp 79, de 31.10.2006, face ao lançamento do Jucesp Online que, com assinatura digital no padrão ICP Brasil, garante a autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos emitidos online.
– publicado no financialweb.com.br