Resultado da Semana no Congresso

As ações na Câmara dos Deputados e no Senado são acompanhadas por Gustavo Vieira, assessor parlamentar da Fenacon (Sistema Sescap/Sescon). Os temas abaixo contemplam os assuntos de interesse dos segmentos representados.

Resultado da agenda semanal 15 à 19/04:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário  16/04 – terça-feira

1) MP 602/2012 – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 602, de 2012, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e dá outras providências.

RESULTADO:

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Comissões  16/04 – terça-feira

AUTOR: Dep. Guilherme Campos – DEM/SP

RELATOR: Dep. Eduardo Cunha – PMDB/RJ

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RESULTADO: Não deliberado. A matéria constará na pauta da próxima reunião.

1) MP 589/2012 – que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012                    

RESULTADO: Aprovada, a matéria vai à sanção.

**Medida provisória colocada em votação por acordo dos senhores líderes.

10h – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa

Item 18 – REQUERIMENTO. 22/2013 – Requer, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, sejaconvidado o senhor Ministro do Trabalho, Manoel Dias, para audiência pública, conjunta com a Comissão de Assuntos Sociais – CAS, visando à discussão da regulamentação da aplicação dos direitos de empregados domésticos decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013.

Autor: Sen. Pedro Taques (PDT/MT)

RESULTADO: Aprovado.  A comissão agendará o dia da reunião.

Item 9 – PLS. 515/2011 – Modifica o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e altera a alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados.

Autor: Sen. Paulo Bauer – PSDB/SC

Relator: Sen. Armando Monteiro – PTB/PE

Parecer: Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011, que tramita em conjunto.

** Tramita em conjunto com o PLS. 530/2011

RESULTADO:  Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011.

**O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar.

Item 10 – PLS. 530/2011 – Altera o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta a alínea z ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para considerar como de caráter indenizatório as despesas com a educação mantidas pelo empregador e desonerá-las de contribuição social.

Autor: Sen. Casildo Maldaner – PMDB/SC

Relator: Sen. Armando Monteiro – PTB/PE

Parecer: Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2011, que tramita em conjunto.

** Tramita em conjunto com o PLS. 515/2011

RESULTADO:  Fica prejudicado o PLS nº 530, de 2011.