Pauta do Congresso Nacional: 2 a 6 de junho
Pauta Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara – 02/06 – segunda-feira. 16h
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Continuação da Votação – DESTAQUES APRESENTADOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 221-D, DE 2012
Discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 221-B, de 2012, que altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 237/12, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste (Relator: Dep. Cláudio Puty). (Atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa).
Comissões 03/06 – terça-feira.
10h – CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania)
ITEM 63 – PL. 1221/ 2011. Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
AUTOR: Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
RELATOR: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissões 04/06 – quarta-feira.
09h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)
Item 9 – PL 6698/2013 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
AUTOR: Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC)
RELATOR: Dep. Renato Molling (PP-RS)
PARECER: Pela aprovação
Item 11 – PL 3414/2012 -Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Explicação: Altera a Lei nº 9.964, de 2000.
AUTOR: Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
PARECER: Pela rejeição
10h – CFT (Comissão de Finanças e Tributação)
Item 12 – PL 2141/2011-Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
AUTOR: Sen.Gerson Camata (PMDB-ES)
RELATOR: Dep. João Dado (PDT-SP)
PARECER: Pela aprovação
Comissões 05/06 – quinta-feira.
10h – CFT (Comissão de Finanças e Tributação)
Audiência Pública
Tema: Regulamentação e adequação da Lei nº 12.741/2012, que trata da obrigatoriedade da discriminação dos tributos incidentes na Nota Fiscal de venda de produtos e serviços ao consumidor.
Convidados:
GUILHERME AFIF DOMINGOS, Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (não confirmado);
JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Ministro da Justiça (não confirmado);
IÁGARO JUNG MARTINS, Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, representando o Sr. Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário (confirmado);
ROBSON BRAGA DE ANDRADE, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI (não confirmado);
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ (não confirmado);
ARAQUEN PAGOTTO, Presidente da Associação Brasileira de Automação Comercial – AFRAC e LUIS GARBELINI, Vice-Presidente de Relações Institucionais da AFRAC (confirmados);
SUSSUMO HONDA, representante da Associação Brasileira dos Supermercados – ABRAS, representando o Sr. Fernando Teruó Yamada, Presidente (confirmado);
ROBERTO NOGUEIRA FERREIRA, Consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, representando o Sr. Antônio José Domingues de Oliveira Santos, Presidente (confirmado);
ROQUE PELLIZZARO JUNIOR, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL (não confirmado);
MARCEL DOMINGOS SOLIMEO, representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB, em nome de JOSÉ PAULO DORNELLES CAIROLI, Presidente (confirmado);
GILBERTO LUIZ DO AMARAL, Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT (não confirmado).
Convidados:
GUILHERME AFIF DOMINGOS, Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (não confirmado);
JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Ministro da Justiça (não confirmado);
IÁGARO JUNG MARTINS, Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, representando o Sr. Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário (confirmado);
ROBSON BRAGA DE ANDRADE, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI (não confirmado);
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ (não confirmado);
ARAQUEN PAGOTTO, Presidente da Associação Brasileira de Automação Comercial – AFRAC e LUIS GARBELINI, Vice-Presidente de Relações Institucionais da AFRAC (confirmados);
SUSSUMO HONDA, representante da Associação Brasileira dos Supermercados – ABRAS, representando o Sr. Fernando Teruó Yamada, Presidente (confirmado);
ROBERTO NOGUEIRA FERREIRA, Consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, representando o Sr. Antônio José Domingues de Oliveira Santos, Presidente (confirmado);
ROQUE PELLIZZARO JUNIOR, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL (não confirmado);
MARCEL DOMINGOS SOLIMEO, representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB, em nome de JOSÉ PAULO DORNELLES CAIROLI, Presidente (confirmado);
GILBERTO LUIZ DO AMARAL, Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT (não confirmado).
Pauta Senado Federal
Plenário do Senado – 03, 04 e 05/06
Até o momento, não constam matérias de interesse.
Comissões 03/06 – terça-feira.
10h – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
ITEM 13 – PLS. 677/ 2007. Dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito.
AUTOR: Sen. Adelmir Santana (BA)
RELATOR: Sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007
ITEM (Tramita em conjunto com o PLS 677) – PLS. 680/ 2007. Proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes no mercado de cartões de crédito e débito.
AUTOR: Sen. Adelmir Santana (BA)
RELATOR: Sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007.