Balanço Semanal do Congresso Nacional: 7 a 11 de julho
ANÁLISE DO PRESIDENTE
Nesta semana, não tivemos votações de projetos importantes para o Sistema Fenacon.
O Senado realizará nos dias 15, 16 e 17, da próxima semana, o esforço concentrado com o objetivo de votar diversas matérias. Dentre elas, destacamos a votação do PLC 60/2014 que promove mudanças no enquadramento de empresas no regime de tributação das pequenas e microempresas (Supersimples). Pelo projeto, já aprovado na Câmara, a receita bruta máxima de R$ 3,6 milhões por ano como único critério para inclusão no regime e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional. Se aprovado, sem alterações em seu texto, a matéria seguirá diretamente à sanção presidencial.
Até a próxima.
Mário Elmir Berti – Presidente da Fenacon
Resultado – Pauta da Semana Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara – 08, 9 e 10/07
Não foram realizadas sessão deliberativas de votações nesta semana.
Comissões 09/07 – quarta-feira.
09h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)
Item 6 – PLP 351/2013 -Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento).no Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Explicação: Altera a Lei nº 9.964, de 2000.
AUTOR: Dep. Eduado da Fonte (PP-PE)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
PARECER: Pela rejeição
RESULTADO: Reunião cancelada.
Item 9 – PL 7750/2010 – Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins.
AUTOR: Sen. Papaléo Paes (PSDB-AP)
RELATOR: Dep. Renato Molling (PP-RS).
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: Reunião cancelada.
Item 12 – PL 3414/2012 -Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Explicação: Altera a Lei nº 9.964, de 2000.
AUTOR: Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
PARECER: Pela rejeição
RESULTADO: Reunião cancelada.
Item 17- PL 5587/2013 – Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida.
AUTOR: Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
PARECER: Pela aprovação.
RESULTADO: Reunião cancelada.
Item 24- PL 4783/2012 – Altera o art 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, autorizando todas as empresa a optarem pela contribuição de 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária.
AUTOR: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
RELATOR: Dep. Rebecca Garcia (PP-AM).
PARECER: Pela aprovação na forma do substitutivo.
RESULTADO: Reunião cancelada.
Item 26 – PL 4861/2012 – Estabelece que o início do prazo decadencial para anulação de atos emanados dos órgãos coletivos das pessoas jurídicas será a data das decisões da administração.
AUTOR: Dep. Vicente Cândido (PT-SP)
RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
PARECER: Pela aprovação.
RESULTADO: Reunião cancelada.
09h30min – CSSF (Comissão de Seguridade Social e Família)
Item 7 – PL 4653/1994 – Que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais
AUTOR: Sen.Paul Paim (PT-RS)
RELATOR: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: Reunião cancelada.
10h – CFT (Comissão de Finanças e Tributação)
Item 13 – PL 2141/2011– Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
AUTOR: Sen.Gerson Camata (PMDB-ES)
RELATOR: Dep. João Dado (PDT-SP)
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: Reunião cancelada.
Resultado – Pauta da Semana Senado Federal
Plenário do Senado – 08, 09 e 10/07
Não foram realizadas sessão deliberativas de votações nesta semana.
Comissões – 08/07 a 11/07
Não constaram matérias de interesse.