TCE e a sociedade

Nesta quarta-feira, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitirá seu parecer prévio sobre as contas do governo do Estado referentes ao exercício de 2009, que, em seguida, será submetido ao julgamento da Assembleia Legislativa. O relator da matéria é o conselheiro César Filomeno Fontes. Para a sociedade, o parecer prévio é, ainda, de difícil compreensão. O documento é uma apreciação mais abrangente das contas do governo, uma macroavaliação governamental. Ele consiste na análise dos balanços gerais consolidados do Estado incluindo as administrações direta e indireta e todos os poderes, o Ministério Público e o TCE/SC. São avaliadas a execução orçamentária e sua compatibilidade com as diretrizes e o plano plurianual, e, também, os resultados orçamentário e financeiro, a situação perante os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além da aplicação mínima de recursos na educação, saúde e na pesquisa científica e tecnológica, e outros aspectos relevantes da gestão pública estadual.

O exame da responsabilidade dos administradores e demais gestores de recursos públicos – legalidade e lisura na gestão desses recursos – é objeto de análise e julgamento em processos específicos de cada unidade sujeita à fiscalização.

O TCE/SC tem evoluído na análise das contas estaduais, inclusive a partir da criação de estrutura exclusiva – a Divisão de Contas Anuais do Governo do Estado, na Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE).

A LRF estabeleceu que o parecer prévio dos tribunais de contas é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, ao qual deve ser dada ampla divulgação. O documento traz informação imprescindível aos controles existentes, inclusive o social. E a sociedade catarinense deve conhecer e utilizar o re, de forma significativa, para o aperfeiçoamento da gestão pública estadual e para a consolidação das instituições democráticas do Estado e do país.

* por Néveli Scheffer Simão, Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE/SC / artigo publicado no Diário Catarinense