Notícias / Gestão
12/12/16
Operadores Logísticos já podem requerer habilitação para realizarem despacho aduaneiro de exportação
Os procedimentos aplicam-se a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 8 de dezembro a Portaria Coana nº 91 que disciplina os…
12/12/16
Comissão de Finanças aprova fim de responsabilidade de gestor sobre dívida ajuizada
Atualmente, conforme entendimento do Ministério Público, essa responsabilidade só termina quando o devedor é citado pelo oficial de Justiça A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar…
12/12/16
Receita publica normas para o Simples Internacional
Instrução Normativa detalha regras para o atendimento de micro e pequenas empresas exportadoras pelos operadores logísticos Micro e pequenas empresas brasileiras poderão exportar, a partir da próxima semana, por meio de documentação simplificada. Foi publicada…
12/12/16
Comissão aprova cobrança de ICMS sobre importação para estado da empresa destinatária
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 576/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que passa a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…
08/12/16
PEC da Desburocratização passa na Comissão de Justiça e vai ao Plenário
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7), proposta de emenda à Constituição (PEC 57/2016) que busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte,…
08/12/16
Aprovado projeto que permite destruição do original de documento digitalizado
O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. A medida é prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do…
07/12/16