Por falta de previsão fiscal, comissão rejeita exclusão de tributos de base de PIS e Cofins
Sabino recomendou a rejeição do projeto – Foto: Cleia Viana
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (18) proposta que retira o ICMS e o ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A rejeição ao Projeto de Lei 4985/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), foi recomendada pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Segundo ele, a proposta não prevê medidas de compensação para a renúncia de receita que a mudança da base de cálculo dos dois tributos acarretará. A compensação é exigida pela legislação fiscal do País, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em termos legislativos, a rejeição decorreu da incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. A proposta será agora arquivada, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara para manter a tramitação.
A questão da exclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da PIS e da Cofins é alvo de diversas ações judiciais no País. Atualmente, o assunto encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Agência Câmara
Carregando ...
Diz uma cliente nossa e amiga, é o FIM DO PEQUI DE GOIAIS. Eu digo, é o FIM DA PICADA, deixar de corrigir uma afronta tributária, sob o argumento de falta de contra partida, qua BARBÁRIE de nossas Leis. Eu até concordo que para concessões de benefícios e alguns outros casos, sim, estaria correto, mas no caso a Lei ou a norma que possibilitou ou apoiou a prática corrente é INCONSTITUCIONAL, é BI TRIBUTAÇÃO, é pagar IMPOSTO SOBRE IMPOSTO, e já temos decisão do STF. Não há mais o que se falar em como deixar a prática VELHA E ILEGAL. Para não corrigir uma ilegalidade continua a praticar a ilegalidade, é o fim mesmo. Que Congresso é este, não vale nada mesmo.
bom dia, me desculpem mais essa discussão ja esta virando piada, ninguém aguenta mais, como que um deputado vai falar isso ” a proposta não prevê medidas de compensação para a renúncia de receita que a mudança da base de cálculo dos dois tributos acarretará”, se esta errado tem que corrigir, para ele é receita mais para as empresas é mais impostos, se ha sonegação de impostos é por causa da alta carga tributaria, e ainda incluir um imposto na base de calculo de outro imposto.