PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)
O Ministério da Economia autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), para que adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 foram as seguintes:
>> Suspensão por 90 dias:
a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;
c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;
>> Disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.
Essas medidas permitem que a PGFN promova a adequação das ações de cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social do país.
As medidas adotadas serão publicadas no Diário Oficial da União – DOU e valem, em princípio, até o dia 25 de março de 2020, data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019.
Fonte: Ministério da Economia
O QUE O GOVERNO PRECISA RESOLVER ANISTIA DA GFIP DIZ QUE FOI APROVADO MAS A RECEITA FEDERAL DESENQUADROU AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E ENVIOU ATE PARA CARTÓRIO E CNPJ ESTA INAPTA.
Sem sombra de dúvidas, são medidas não diria como todos já sabem ótimas, e sim indispensáveis para o momento. Neste aspecto o governo federal e o congresso está fazendo o DEVER DE CASA bem feito. Quis colocar Governo Federal por que até o moemnto por exemplo, não tivemos uma ação neste sentido por parte do Governo Estadual (GO) com o ICMS e da Prefeitura Municipal(GYN) com o ISS, inclusive os dentro do Simples Nacional. Fica a pergunta, será se não entrarão como PARÇAS?.