Imposto sobre transações financeiras não traz justiça tributária e aumenta distorções, por Antônio Corrêa de Lacerda

Em um artigo para o Estado de S.Paulo, publicado nesta terça-feira (21), o diretor da Faculdade de Economia da PUC-São Paulo e atual vice-presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Antônio Corrêa de Lacerda, aponta porque o Brasil não deve criar um novo imposto sobre transações financeiras (ITF).

O tema sempre volta no debate das políticas econômicas como uma proposta rápida e eficiente de a União reequilibrar as contas públicas. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) vigorou de 1997 até 2007 e era uma ITF. Foi criada, no governo Fernando Henrique Cardoso, para substituir o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), criado em 1993.

Inicialmente, a alíquota da CPMF era de 0,25% que incidia sobre os débitos lançados nas contas mantidas em qualquer instituição financeira e bancária no país e transações gerais da economia, chegando a 0,38% quando foi derrubada pelo Congresso, já no governo Lula. Os recursos recolhidos do CPMF financiavam os custos do Estado com a Saúde, Previdência Social e Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Antônio Carlos de Lacerda ressalta que a criação de uma nova ITF parte desses argumentos, ou seja, seria uma modalidade de financiamento de políticas públicas da União, entretanto, ele destaca que existem outros mecanismos para o Estado financiar serviços públicos que são obrigatórios.

O problema da ITF, pontua, é que, ao contrário do que alguns dos defensores pontuam ela não contribui para reduzir as distorções tributárias no país, além disso, resultaria no aumento da taxação que incide sobre os mais pobres da população.

“[A ITF] incide em cascata, contrariando o princípio tributário largamente utilizado do valor agregado, que evita bitributar uma operação”, completa.

“A questão é que todas as fases da produção, distribuição e comercialização de um produto ou serviço seriam tributadas em cascata pelo ITF, todas as vezes em que se realizasse um pagamento. Assim, um produto, ao chegar ao consumidor final, teria sido tributado cumulativamente tantas quantas fossem suas fases anteriores”, continua.

O economista aponta outros dois problemas na implantação de uma ITF:

“A segunda distorção, decorrente da primeira, é o mito de que somente os ricos seriam tributados. Na verdade, todos os produtos e serviços incorporariam a tributação repassada ao consumidor, transformando-o em regressivo relativamente à renda, uma vez que proporcionalmente os mais pobres seriam mais tributados. Portanto, é um engodo argumentar que seria um imposto que só os ricos pagariam”, frisa.

“A terceira distorção está no fato de que, ao contrário do que argumentam seus defensores, o ITF não traria mais justiça tributária ao incidir sobre todas as transações, inclusive as do mercado informal e as operações ilícitas. Isso porque, na prática, o ITF representaria uma tributação adicional a quem já recolhe os outros impostos, mas representaria uma tributação baixa, proporcionalmente, a quem não recolhe os demais impostos”.

Por fim, Corrêa de Lacerda destaca que, a principal distorção da ITF, seria “não enfrentar de fato os graves problemas da tributação brasileira”, logo, a saída mais adequada é a reforma tributária.

“Reforma tributária é uma matéria difícil em qualquer país do mundo, mais ainda no Brasil, dadas as nossas desigualdades regionais e de renda. No entanto, a despeito da dificuldade em fazê-la, é necessário enfrentar o desafio, sem subterfúgios e falsas soluções”, defende.

O economista destaca que já existem amplas pesquisas e estudos sobre os efeitos positivos de uma reforma tributária e sugere, para quem quiser se aprofundar no tema, a publicação “A Reforma Tributária Necessária: Diagnóstico e Premissas”, trabalho elaborado por 42 especialistas.

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Fonte: Jornal GGN