Governo sanciona com vetos lei que cria novo Refis

O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias de empresas com a União, o Refis, de acordo com o Diário Oficial da União de hoje, 25.

O governo antecipou a sanção, planejada apenas para a semana que vem, por pressão de parlamentares, na véspera da votação da segunda denúncia contra o presidente pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo o texto da lei, o programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017, e a adesão ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de outubro deste ano.

Entre os pontos vetados, está o que estendia os prazos de pagamento e os descontos do programa para as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, que já tem um regime próprio de tributação.

A justificativa é de que o Simples Nacional “abrange débitos tributários federais, estaduais e municipais, de forma que não podem a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinar sobre o parcelamento desses débitos”, de acordo com o texto da lei.

Sozinho, o Refis rendeu à União 3,401 bilhões de reais em setembro, somando R$ 10,985 bilhões no ano até agora. As cifras incluem valores negociados junto à Receita e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Inicialmente, o governo tinha expectativa de arrecadar R$ 13 bilhões com o programa, mas os números foram ajustados para R$ 8,8 bilhões no último relatório bimestral de receitas e despesas.