A Fenafisco alegou, ainda, que o Congresso Nacional aprova normas que mantêm a regressividade do sistema tributário ao impor a maior carga sobre o consumo, e não a renda, como ocorre com a tributação de lucros e dividendos, e se omite a taxar as grandes fortunas.
Ao pedir liminar para que a Comissão Especial Mista instaurada analise a reforma tributária, a entidade aduziu que se adote o parâmetro da igualdade material.
No mérito, pede o reconhecimento de que a regressividade do sistema tributário brasileiro viola os preceitos fundamentais de redução das desigualdades sociais e construção de uma sociedade justa e solidária. Por fim, a entidade requer que o STF determine que os poderes Executivo e Legislativo elaborem, em seis meses, proposta de reforma tributária, após a realização de audiências públicas para acolher contribuições da sociedade.
- Processo: ADPF 655
Fonte: STF
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Demorou, mas enfim chegou alguém defendendo uma idéia geral de reforma que visa atender os anseios da sociedade produtiva brasileira. Quero dar nossos parabéns à FENAFISCO, e dizer que nos seis aludidos meses sim, governo, congresso e comunidade empresarial podem montar a reforma que precisamos.