Apesar dos esforços, três propostas do ajuste fiscal vão ficar para 2016
Três propostas do ajuste fiscal somente serão decididas pelo Congresso em 2016, a partir de 1º de fevereiro, com a expectativa de ser um ano conturbado pelo processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Apesar do esforço concentrado antes do recesso, deixaram de ser votadas as três medidas provisórias (MPs) que aumentam tributos e reduzem despesas e sequer chegou a ser discutido o projeto da volta da CPMF.
Ainda assim, a base aliada comemorou porque conseguiu acordos com os líderes da oposição na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no plenário do Congresso Nacional para votar no mesmo dia todas as peças orçamentárias de 2016.
“Foi um esforço de todos os partidos em prol da recuperação econômica do País”, afirmou a presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).
Essa herança levou o ministro demissionário da Fazenda, Joaquim Levy, a afirmar, na sexta-feira, que não se sentia traído, mas estava decepcionado porque as medidas de ajuste fiscal não foram aprovadas da forma que esperava.
Levy citou, por exemplo, a MP 694, cujo texto original apenas elevava a tributação de juros sobre o capital próprio, chegou até a ser desfigurada pelo relator, o senador Romero Jucá (PMDB- RR).
É que o relator aumentou de quatro para mais de 40 artigos no substitutivo apresentado, mas não foi apreciada. Entre os artigos incluídos na medida provisória estão o aumento do imposto de Renda cobrado sobre o lucro com operações com títulos de renda fixa, fundos imobiliários e fundos de investimento.
Também foi adiada a votação da MP 692, que aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre ganhos de capital – a diferença entre a compra e venda de ativos, a exemplo de imóveis. Também ficaram para 2016 a MP 696, que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República, e a MP 694, inicialmente editada pelo governo federal para reduzir benefícios fiscais concedidos na distribuição de juros sobre o capital próprio e também a empresas que investiram em desenvolvimento tecnológico e a empresas do setor petroquímico.
Juntamente com a MP 690, que foi aprovada, o governo esperava arrecadar R$ 10 bilhões, o que compensaria a manutenção do programa Bolsa Família sem a necessidade de corta na meta fiscal para 2016, de 0,7% para 0,5% de superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública).
Essa MP aumenta a tributação de bebidas quentes e produtos de informática. Mas teve os aumentos parcelados, por decisão do relator da matéria, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).
Na última terça-feira, dia 15 de dezembro, o plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória (MP) 690, responsável por elevar o percentual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide vinhos, mas com redução do percentual a cada ano (de 6% em 2016 para 5% em 2017), e fixar o teto de 17% para a tributação sobre a cachaça, e ontem, o plenário passou a matéria sem alterações.
A MP também restabelece a cobrança de PIS/Pasep e da Cofins a produtos de informática. Computadores, smartphones, roteadores e tablets que hoje têm alíquota zero por conta do Programa de Inclusão Digital, passam a pagar 10% de imposto sobre as vendas no varejo.
O percentual cai pela metade em 2017 e 2018 e pode ser zerado novamente em 2019. O senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia, votou a favor da proposta, mas lamentou que o aumento de impostos tenha atingido esses setores.
“O ajuste não deveria ter atingido esses setores. Em minha opinião, são setores que estão de pé, que contribuem decisivamente para manter ainda de pé o processo de comércio, de produção e até, inclusive, incentivador da economia”, disse.
O Congresso Nacional também aprovou quarta-feira (16), dia 16, praticamente no último dia de trabalho do Congresso Nacional, o texto do Orçamento de 2016, que estima as receitas e fixa as despesas para o ano que vem.
DCI
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