Notícias / Tributário e Fiscal
25/09/26
STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional…
24/09/26
Para ministros, Judiciário deve estabilizar transição da reforma tributária
Conforme a reforma tributária avança para suas fases mais críticas de implementação, cabe ao Poder Judiciário exercer papel estruturante e estabilizador, de modo a garantir a coerência, a efetividade e a solidez do novo sistema.…
24/09/26
24/09/26
“Desafio é a arrecadação para frente”, avaliam analistas sobre desempenho fiscal
A arrecadação de Imposto de Renda (IR) referente a rendimentos com dividendos somou R$ 4,029 bilhões em 2026 até agosto, segundo dados divulgados pela Receita Federal. Com o resultado abaixo do esperado, o Fisco reduziu…
24/09/26
Produtor rural obtém indenização de R$ 10 mil por cobrança excessiva de Imposto de Renda
A 1ª Vara Federal de Dourados/MS condenou a União ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um produtor de sorgo inscrito em cadastro de inadimplentes em razão de uma autuação da Receita Federal baseada em erro grosseiro de…
24/09/26
Demissão não justificada de pessoa com bipolaridade é discriminatória
A demissão de pessoas com doenças graves que possam gerar preconceito é presumidamente discriminatória quando não existe uma justificativa legítima para a medida, conforme a tese fixada no Tema 254 do Tribunal Superior do Trabalho.…
23/09/26
CESTF promove nova rodada de debates sobre contencioso judicial da Reforma Tributária sobre o Consumo
Nesta terça-feira (22), o Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) promoveu uma nova reunião ordinária do grupo de estudos dedicado ao tema “Contencioso Judicial da Reforma do Consumo (EC 132)”. Os trabalhos…
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