Notícias
24/10/14
Projeto obriga concessionárias públicas a recolher contribuição previdenciária e FGTS
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7518/14, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que explicita na Lei das Concessões de Serviços Públicos (8.987/95) e na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) a obrigatoriedade das…
23/10/14
23/10/14
Projeto proíbe casas noturnas de construírem além do limite de aproveitamento do lote
Tramita no Senado projeto que proíbe as prefeituras de concederem às casas noturnas ou de espetáculos a outorga onerosa do direito de construir. Esse mecanismo – previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) – permite…
23/10/14