12/10/2015
ICMS – Arquivo magnético – Administradora de cartões de crédito, débito e similares.
Envio, pelas administradoras de cartões de crédito, débito e similares, de arquivo eletrônico com as informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, realizadas no mês anterior por estabelecimentos de contribuintes do imposto.
O arquivo eletrônico poderá ser transmitido através dos endereços: www.sintegra.gov.br e www.sef.sc.gov.br.
Base Legal: RICMS-SC/2001, Anexo 5, artigo 179-A.
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