04/07/2016
ICMS/SCANC – Importador
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo ou álcool etílico anidro carburante, efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Fundamento legal: Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º; e Ato Cotepe ICMS nª 037, de 2015.
Fato gerador: Junho/2016.
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