12/10/2015
ICMS – Substituição Tributária – Recolhimento do Imposto
O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao do período de apuração.
Novembro/2015 – Base Legal: artigo 17, Anexo 3 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
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