12/10/2015
GIA-ST – Guia de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária
Envio, pelo contribuinte substituto estabelecido em outra UF, à Secretaria de Estado da Fazenda, via Internet, de GIA-ST, em arquivo eletrônico, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda, com os dados do livro Registro de Apuração do ICMS, referentes ao mês anterior.
Documento:
Base Legal: RICMS-SC/2001 , Anexo 3 , art. 37 , II; Portaria SEF nº 222/2010
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