12/10/2015
Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre – DEVEC – Entrega do Arquivo Eletrônico
O contribuinte destinatário, que adquirir energia elétrica em ambiente de contratação livre, terá até às 24 horas do dia 12 do mês subsequente, àquele em que houver ocorrido o consumo, para entregar, em meio eletrônico, a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em ambiente de Contratação Livre – DEVEC.
Novembro/2015 – Base Legal: Portaria nº 342 de 12.12.2012.
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