12/10/2015
Contribuinte Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados – Arquivo Magnético
O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados remeterá às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, até o dia 15, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior.
Novembro/2015 – Base Legal: Cláusula 8ª do Convênio ICMS CONFAZ nº 57 de 28.06.1995.
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