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  • Este tópico contém 1 resposta, 1 voz e foi atualizado pela última vez 7 anos, 1 mês atrás por Murilo Schünke.
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  • #183641 Responder
    Jones Andrei Kurth
    Convidado

    Boa tarde:

    Tenho um cliente que teve um débito de icms na dívida ativa inscrita no dia 01/11/2016 junto a secretaria de estado da fazenda de Santa Catarina. O débito de icms é referente a competência 12/2007. 

    Gostaria de saber se essa dívida prescreve ou não junto a secretaria de estado da fazenda de Santa Catarina.

    Por gentileza informar a base legal.

    Att.

     

     

    #184364 Responder
    Murilo Schünke
    Convidado

    Boa tarde,

    Depois de inscrito na dívida ativa não prescreve mais.

    Att

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Responder a: Prescrição de Dívida