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Home › Fórum Contábil › Prescrição de Dívida
Boa tarde:
Tenho um cliente que teve um débito de icms na dívida ativa inscrita no dia 01/11/2016 junto a secretaria de estado da fazenda de Santa Catarina. O débito de icms é referente a competência 12/2007.
Gostaria de saber se essa dívida prescreve ou não junto a secretaria de estado da fazenda de Santa Catarina.
Por gentileza informar a base legal.
Att.
Boa tarde,
Depois de inscrito na dívida ativa não prescreve mais.
Att