Com a aprovação do projeto, o Porto de São Francisco passará a ser administrado por uma sociedade de propósito específico que será criada na Junta Comercial do Estado e será subsidiária da SCPar, atualmente responsável pela administração do Porto de Imbituba, no Sul do Estado. A medida visa adequar parte do acordo de delegação para a administração e exploração do porto, celebrado com a União em 2011.

Conforme o projeto aprovado, os servidores efetivos da autarquia serão transferidos para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e posteriormente cedidos a entidade que será criada para gerir o Porto de São Francisco do Sul. Os cargos efetivos vagos serão extintos, assim como os comissionados.

O PLC 13/2017 recebeu 11 emendas na Comissão de Constituição e Justiça. Seis delas foram mantidas na Comissão de Finanças e Tributação. Elas tratam principalmente de questões referentes aos servidores da autarquia, como a possibilidade de convocação dos agentes de guarda portuário aprovados no concurso realizado em 2014 e o direito do servidor efetivo de optar por permanecer na futura SPE ou em outro órgão da administração estadual, caso esteja cedido ou à disposição. A outras cinco emendas foram rejeitadas e reapresentadas em plenário, durante a votação do PLC.


Postado por: Osni Alves Jr.

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