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As entidades contábeis catarinenses, por meio da Fenacon, solicitaram junto a Receita Federal a prorrogação dos prazos de entrega das obrigações acessórias e tributos vencidos nos últimos 15 dias para empresas catarinenses situadas em municípios afetados por desastres climáticos, em especial na região do Alto Vale do Itajaí.

Em resposta, a Receita Federal por ofício declarou que não há previsão para prorrogação dos prazos sem que haja publicação de decreto estadual que tenha reconhecido o estado de calamidade pública nos munícipios afetados.

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Material produzido pela Fenacon

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Pedido das entidades contábeis catarinenses que a Junta Comercial libere gratuitamente os atos constitutivos e as alterações posteriores dos clientes das três empresas de Contabilidade que tiveram perda total.

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Resolução nº 4 da Jucesc, de 28 de julho de 2015.

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Avaliação de preços e serviços contábeis - Setembro de 2014

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